LEI Nº 6502, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DO EQUIPAMENTO DESTINADO PARA ESTE FIM NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 515, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 546, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Instrução Normativa SEINFRA n° 01 de 17 de Junho de 2021.