LEI Nº 6502, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DO EQUIPAMENTO DESTINADO PARA ESTE FIM NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 515, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 31 DE MAIO DE 1990
ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES BÁSICAS REFERENTES AO PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO TERRITORIAL, CONTROLE, USO, PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 546, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7.551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS LIXEIRAS, DO TIPO CONTÊINERES, E DISCIPLINA À COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ATRAVÉS DE CATADORES AUTÔNOMOS OU VINCULADOS ÀS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Instrução Normativa SEINFRA n° 01 de 17 de Junho de 2021.