O que é?
Trata-se de documento fornecido pelo Município comprovando que a edificação existente no local informado está irregular, não possuindo Alvará de Habite-se.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa que tenha interesse legítimo no imóvel pode solicitar.
Onde / quando / como fazer?
Online - CLIQUE AQUI
Presencial - Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Rua Clevelândia, 789-E, Arena Condá, Centro.
De segunda a sexta, exceto feriados, das 07:00h às 19:00h, sem fechar ao meio-dia.
Quais os documentos necessários?
Preenchimento de formulário específico
Matrícula atualizada do imóvel (validade máxima de 30 dias)
Espelho do imóvel que conste a área construída
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Até 30 dias.
Atos Regulamentadores
Lei Complementar Nº 546, de 22 de dezembro de 2014.
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Diretoria Geral de Planejamento e Desenvolvimento - Gerência de Obras e Posturas
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.