O que é?
Regularização para edificações irregulares e clandestinas, iniciadas em data anterior a 22 de dezembro de 2019, conforme termos da Lei Complementar 688/2020.
Quem pode solicitar?
Profissionais habilitados.
Onde / quando / como fazer?
Online - CLIQUE AQUI
Quais os documentos necessários?
Documento oficial com foto (RG OU CNH);
ART e/ou RRT e/ou TRT de regularização, laudo ou vistoria;
Formulário de Numeração predial;
CND municipal;
Matrícula do imóvel atualizada;
Consulta prévia;
Memorial descritivo;
Projeto arquitetônico ;
Atestado de Aprovação de Projeto Hidrossanitário;
Atestado de Aprovação do Corpo de Bombeiros (quando necessário);
Documentos Ambientais (quando necessário);
Classificação da Obra NBR 12721/2006;
Quanto custa?
Taxa de Alvará, ISS, Multa das irregularidades (quando tiver);
Quanto tempo leva para análise?
Até 30 dias.
Atos Regulamentadores
Lei Complementar 688/2020, de 28 de outubro de 2020.
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Reclamações e Denúncias