O que é?
Regularização de edificações anteriores a 1° de dezembro de 1995 desde que devidamente comprovadas
Quais os documentos necessários?
Documento oficial com foto (RG OU CNH);
ART e/ou RRT e/ou TRT ;
Formulário de Numeração predial;
CND municipal;
Matrícula do imóvel atualizada;
Projeto arquitetônico;
Relatório técnico;
Fotos do passeio comprovando que o mesmo atende as normas vigentes;
Imagem aérea comprovando que a edificação é anterior a 1° de dezembro de 1995;
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva para análise?
Até 30 dias.
Atos Regulamentadores
Lei Complementar 490, de 14 de junho de 2012
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-501. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 11h45 e das 13h15 às 17h30.