Documento de licenciamento ambiental simplificado, para atividades de porte Mínimo ou porte Único, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador.
Quem pode solicitar?
População em geral.
Onde / quando / como fazer?
Online - Através do Aprova Digital (chapeco.prefeituras.net).
Deve ser solicitada quando a atividade ou intervenção ambiental não se enquadra no licenciamento ambiental completo (Licença Prévia, de Instalação ou de Operação), mas ainda assim exige manifestação formal do órgão ambiental, por envolver algum grau de impacto ou controle ambiental.
Quais os documentos necessários?
Verificar as Instruções Normativas do IMA SC.
Quanto Custa?
Até 30 dias.
Atos Regulamentadores
Lei Federal n° 6.938/1981
Lei Estadual n° 14.675/2009
Lei Complementar n° 140/2011
Lei Complementar 498/2011
Resolução CONAMA n° 237/1997, 250 e 251/2024
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Diretoria de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental
Gerente de Licenciamento e fiscalização ambiental
Reclamações e Denúncias:
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.