Certidão de Atividade Não Constante (DANC)

O que é?

Documento que declara que a atividade não integra a listagem de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e, portanto, não passível de licenciamento ambiental. a declaração de atividade não Constante ( DANC) não se configura como documento autorizativo para instalação, operação ou ampliação da atividade ou empreendimento;

Quem pode solicitar?

População em geral.

Onde/ quando/ como fazer?

Online - Através do Aprova Digital (chapeco.prefeituras.net).

Deve ser solicitada quando a atividade não consta nas Resoluções do CONSEMA, na listagem municipal de atividades licenciáveis, ou em qualquer norma estadual ou municipal vigente.

Documentos necessários?

Diretamente no sistema.

Quanto Custa?

Verificar na Diretoria de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental, sito no endereço: Rua Clevelândia, n° 789 E, Centro - acesso pela lateral do portão 12 da Ala Leste da Arena Condá, ou por e-mail licenciamento@chapeco.sc.gov.br e telefone: (49) 33191270 e 1275 das 7:00h às 19:00h.

Quanto tempo leva?

Até 30 dias.

Atos Regulamentadores

Lei Federal n° 6.938/1981

Lei Estadual n° 14.675/2009

Lei Complementar n° 140/2011

Lei Complementar 498/2011

Resolução CONAMA n° 237/1997, 250 e 251/2024

Responsável sobre estas informações

Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes

Diretoria de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental

Gerente de Licenciamento e fiscalização ambiental

Reclamações e Denúncias:

Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.