O que é?
Documento que certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental e, portanto, não passível de licenciamento ambiental. A Certidão de Conformidade ambiental (CCA), não se configura como documento autorizativo para instalação, operação ou ampliação da atividade ou empreendimento.
Quem pode solicitar?
População em geral.
Onde/ quando/ como fazer?
Online - Através do Aprova Digital (chapeco.prefeituras.net).
Deve ser solicitada quando for necessário regularizar obras e edificações junto ao município;
Permitir aprovação de projetos;
Ser apresentada na emissão do Habite-se;
Comprovar que a obra não causa impacto ambiental significativo;
Atender exigências do Ministério Público, IMA ou outros órgãos;
Formalizar que o empreendimento respeita a legislação ambiental e urbanística.
Quais os documentos necessários?
Instrução Normativa 34 disponível no site do IMA SC.
Quanto Custa?
Verificar na Diretoria de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental, sito no endereço: Rua Clevelândia, n° 789 E, Centro - acesso pela lateral do portão 12 da Ala Leste da Arena Condá, ou por e-mail licenciamento@chapeco.sc.gov.br e telefone: (49) 33191270 e 1275 das 7:00h às 19:00h, pois, depende do porte e potencial poluidor da atividade.
Até 30 dias.
Atos Regulamentadores
Lei Federal n° 6.938/1981
Lei Estadual n° 14.675/2009
Lei Complementar n° 140/2011
Lei Complementar 498/2011
Resolução CONAMA n° 237/1997, 250 e 251/2024
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Diretoria de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental
Gerente de Licenciamento e fiscalização ambiental
Reclamações e Denúncias:
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.