O que é?
Trata-se de atividade administrativa exercida pelo Município, por intermédio de ser órgão ambiental competente, com a finalidade de verificar o cumprimento da legislação ambiental, das licenças e autorizações concedidas, bem como prevenir, controlar e reprimir infrações ambientais, visando à proteção do meio ambiente e da qualidade de vida da população.
Quem pode solicitar?
População em geral, Órgãos públicos e Ministério Público.
Onde/ quando/ como fazer?
Poderá ser realizada por meio dos canais oficiais do Município, tais como:
Ouvidoria Municipal, através do telefone (49) 3321-8484, ou e-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br.
Sistema eletrônico de protocolas da Prefeitura (ex: sistema digital municipal e aplicativo Chapecó Digital).
Presencial - Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Rua Clevelândia, n° 789 E, Centro - acesso pela lateral do portão 12 da Ala Leste da Arena Condá.
Como solicitar? A solicitação deve ser formalizada por denúncia ou requerimento, preferencialmente contendo as seguintes informações:
Local exato da ocorrência (endereço, ponto de referência ou coordenadas);
Descrição objetiva do fato ou da possível irregularidade ambiental;
Data e horário aproximados;
Identificação do solicitante (opcional, quando permitido);
Anexos, se houver (fotos, vídeos ou documentos);
A solicitação poderá ser feita de forma identificada ou anônima, conforme as regras do canal utilizado.
Quando solicitar? Sempre que houver indício, suspeita ou constatação de irregularidade ambiental, dano ao meio ambiente ou descumprimento da legislação ambiental, especialmente quando a situação exigir verificação pelo órgão público competente.
Quais os documentos necessários?
Depende do tipo de solicitação/manifestação requerida.
Quanto Custa?
Sem custo.
Quanto tempo leva?
Até 30 dias.
Atos Regulamentadores
Lei Federal nº 6.938/1981
Lei Complementar n°140/ 2011
Decreto Federal nº 6.514/2008
Lei Estadual nº 14.675/2009
Lei Complementar n°498/ 2011
Resolução CONSEMA 250 e 251 de 2024
Instruções Normativas - IMA
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável E Obras Estruturantes
Diretoria de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental
Gerente de licenciamento e fiscalização ambiental
Reclamações e Denúncias:
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.