O que é?
Documento que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
Quem pode solicitar?
População em geral.
Onde/ quando/ como fazer?
Online - Através do Aprova Digital (chapeco.prefeituras.net).
A Licença Ambiental de Instalação - LAI, deve ser solicitada depois da LAP (Licença Ambiental Prévia) e antes de começar qualquer obra ou instalação. Sempre que houver modificação física no terreno ou estrutura.
Se o projeto já tem licença, mas vai ampliar, modificar ou instalar algo novo, também exige nova LAI.
Documentos necessários?
Verificar as Instruções Normativas do IMA SC.
Quanto Custa?
Quanto tempo leva?
Até 30 dias
Atos Regulamentadores
Lei Federal nº 6.938/1981
Lei Estadual nº 14.675/2009
Lei Complementar n°140/ 2011
Lei Complementar n°498/ 2011
Resolução CONAMA nº 237/1997,250 e 251/2024
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Diretoria de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental
Gerente de Licenciamento e fiscalização ambiental
Reclamações e Denúncias:
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.