O que é?
Documento que aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental, com o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Quem pode solicitar?
População em geral.
Onde/ quando/ como fazer?
Online - Através do Aprova Digital (chapeco.prefeituras.net).
Deve ser solicitada antes de iniciar qualquer obra, instalação, terraplanagem, supressão vegetal ou implantação de atividade, ou seja, antes de começar qualquer intervenção no terreno.
Quais os documentos necessários?
Verificar as Instruções Normativas do IMA SC.
Quanto Custa?
Verificar na Diretoria de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental, sito no endereço: Rua Clevelândia, n° 789 E, Centro - acesso pela lateral do portão 12 da Ala Leste da Arena Condá, ou por e-mail licenciamento@chapeco.sc.gov.br e telefone: (49) 33191270 e 1275 das 7:00h às 19:00h, pois, depende do porte e potencial poluidor da atividade.
Atos Regulamentadores
Lei Federal nº 6.938/1981
Lei Estadual nº 14.675/2009
Lei Complementar n°140/ 2011
Lei Complementar n°498/ 2011
Resolução CONAMA nº 237/1997,250 e 251/2024
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Diretoria de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental
Gerente de Licenciamento e fiscalização ambiental
Reclamações e Denúncias:
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.