O que é?
O desmembramento rural é o ato de dividir uma propriedade rural em partes menores, resultando em dois ou mais imóveis distintos, cada um com matrícula própria no cartório de registro de imóveis.
É uma forma de fracionar a área rural sem abrir novas vias e sem criar estrutura de parcelamento urbano.
O desmembramento rural também pode ocorrer sem a divisão física do terreno, quando o objetivo é apenas transformá-lo em área urbana, atribuindo-lhe numeração de quadra e lote conforme o sistema viário municipal.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa que tenha interesse legítimo no imóvel pode solicitar o Desmembramento rural.
Onde / quando / como fazer?
O pedido deve ser efetuado de forma online, por meio do site da Prefeitura, acessando: Cidadão > Aprova Digital | Licenciamento de Obras Online.
Quais os documentos necessários?
Requerimento assinado pelo proprietário;
Matrículas atualizadas do imóvel (objeto da análise);
Memorial descritivo (situação atual e proposta);
Projeto (situação atual e proposta);
Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T (ou equivalente);
Apresentar certidões de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água potável;
Indicação de APP sobre o imóvel (quando houver);
Indicação de edificações existentes na situação proposta;
Arquivo georreferenciado da proposta (UTM SIRGAS 2000).
Checklist com devidas explicações de cada item por meio do site da Prefeitura, acessando: Cidadão >Tributos Croquis > Checklist de Processos.
Quanto custa?
Devidas informações devem ser tratadas junto ao Setor de Tributos.
Quanto tempo leva para análise?
Até 30 dias.
Atos Regulamentadores
Plano Diretor, tabelas, anexos e leis que regulamentam.
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.