O que é?
Fracionamento de lote é a divisão de um terreno urbano, resultando em dois ou mais lotes individuais, fazendo com que cada um tenha matrícula própria no cartório de registro de imóveis.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa que tenha interesse legítimo no imóvel pode solicitar o fracionamento.
Onde / quando / como fazer?
O pedido deve ser efetuado de forma online, por meio do site da Prefeitura, acessando: Cidadão > Aprova Digital | Licenciamento de Obras Online.
Quais os documentos necessários?
Requerimento assinado pelo proprietário;
Matrículas atualizadas do imóvel (objeto da análise);
Memorial descritivo (situação atual e proposta);
Projeto (situação atual e proposta);
Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T (ou equivalente);
Indicação de APP sobre o imóvel (quando houver);
Indicação de edificações existentes na situação proposta.
Checklist com devidas explicações de cada item por meio do site da Prefeitura, acessando: Cidadão > Tributos Croquis > Checklist de Processos.
Quanto custa?
Devidas informações devem ser tratadas junto ao Setor de Tributos.
Quanto tempo leva para análise?
Até 30 dias.
Atos Regulamentadores
Plano Diretor, tabelas, anexos e leis que regulamentam.
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.