O que é?
Emissão da Guia para recolhimento do ITBI, para os casos onde a mesma é necessária.
Quem pode solicitar?
Contribuintes em geral.
Onde / quando / como fazer?
De forma Online: Acesse o site oficial da Prefeitura de Chapecó.
Clique no menu "Cidadão".
Selecione a opção "1Doc | Protocolo | Abertura e Consulta".
https://chapeco.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iser=01HY1EBSNVZK8WYJT824KCASZ3.
Clique em "Emissão de Guia de Recolhimento de Imposto ITB"
Faça login com sua conta (ou crie uma, se for o primeiro acesso);
Preencha as informações solicitadas para protocolar o pedido.
Quais os documentos necessários?
Autodeclaração devidamente preenchida e assinada pelo adquirente ou representante legal; (modelo pode ser fornecido pela Gerência de Tributos Imobiliários ou na própria 1DOC; uma para cada imóvel).
Matrícula atualizada e dentro do prazo de validade (30 dias);
Documento do adquirente;
Em caso de integralização, contrato social ou alteração que integralizou o bem;
Em caso de financiamento ou consórcio, apresentar contrato;
Em caso de leilão, auto e carta de arrematação.;
A autoridade fiscal poderá solicitar mais documentos caso julgar necessário.
Quanto custa?
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Protocolo é imediato (desde que esteja com a documentação completa).
O prazo para emissão da guia de ITBI será de 5 (cinco) dias úteis, conforme Decreto 49.422/2025.
Mais detalhes:
Pode ser efetuado um só protocolo em caso de mais de um imóvel, onde haja o mesmo adquirente, por exemplo, transferência de apartamento e box de garagem.
Atos Regulamentadores
LC 818/2023 e suas alterações e Decreto 49.422/2025
Responsável sobre estas informações
Auditores e Fiscais de Tributos
Secretaria de Fazenda
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.