O que é?
Imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, tanto as unidades prontas (casa ou apartamento) ou na situação de compra de lote com construção podem ser objeto de requerimento de isenção de IPTU que terá vigência desde o início da construção (Data de emissão do Alvará de Construção) até 02 (dois) exercícios seguintes ao da emissão do Habite-se.
Quem pode solicitar?
Contribuintes que adquiriram imóveis através do Programa Minha Casa, Minha Vida ou Casa Verde e Amarela.
Onde / quando / como fazer?
De forma Online: Acesse o site oficial da Prefeitura de Chapecó.
Clique no menu "Cidadão"
Selecione a opção "1Doc | Protocolo | Abertura e Consulta"
https://chapeco.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iser=01HY1EBSNVZK8WYJT824KCASZ3.
Clique em "Isenção de IPTU - Programa Minha Casa Minha Vida Verde e Amarelo"
Faça login com sua conta (ou crie uma, se for o primeiro acesso);
Preencha as informações solicitadas para protocolar o pedido.
Ou poderá ser solicitado de maneira presencial no Departamento de Tributos ou nas Superintendências da Efapi ou Bormann.
Quais os documentos necessários?
Requerimento do proprietário;
Documentos Pessoais (RG e CPF);
Cópia simples do Contrato de Financiamento Bancário, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
A autoridade fiscal poderá solicitar mais documentos caso julgar necessário.
Quanto custa?
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Protocolo é imediato (desde que esteja com a documentação completa). Análise e ajustes podem levar de 30 a 90 dias.
Mais detalhes:
A isenção é somente sobre o IPTU, permanecendo o pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos e da COSIP, conforme o caso. É obrigação do contribuinte demonstrar ao Município que se enquadra no beneficio acima descrito.
Atos Regulamentadores
Lei Complementar 667/2019 e suas alterações
Responsável sobre estas informações
Auditores e Fiscais de Tributos
Secretaria de Fazenda
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.