O que é?
O contribuinte que verificar se enquadrar nas hipóteses dos incisos I a III do Art. 3º da LC 818/2023, poderá solicitar a não incidência do ITBI.
Quem pode solicitar?
Contribuintes em geral.
Onde / quando / como fazer?
De forma Online: Acesse o site oficial da Prefeitura de Chapecó.
Clique no menu "Cidadão".
Selecione a opção "1Doc | Protocolo | Abertura e Consulta".
https://chapeco.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iser=01HY1EBSNVZK8WYJT824KCASZ3.
Clique em "Emissão de Guia de Recolhimento de Imposto ITB"
Faça login com sua conta (ou crie uma, se for o primeiro acesso);
Preencha as informações solicitadas para protocolar o pedido.
Ou poderá ser solicitado de maneira presencial no Departamento de Tributos ou nas Superintendências da Efapi ou Bormann.
Quais os documentos necessários?
Requerimento simples;
No caso do inciso I: cópia simples do Contrato Social, Alteração Contratual ou outro documento hábil, devidamente registrado no órgão competente, que integralizou os bens imóveis;
No caso do inciso II: cópia simples do Contrato de Incorporação ou Fusão e do Laudo de Avaliação, devidamente registrados no órgão competente;
No caso do inciso III: cópia simples da Alteração Contratual que desincorporou o bem e cópia do documento que o incorporou/integralizou devidamente registrados no órgão competente;
A autoridade fiscal poderá solicitar mais documentos caso julgar necessário.
Quanto custa?
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Protocolo é imediato (desde que esteja com a documentação completa). Análise e ajustes podem levar de 07 a 15 dias.
Mais detalhes:
Após receber a resposta do seu requerimento, o contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Tributos para emitir a Guia de ITBI ou solicitar no mesmo protocolo via 1DOC, visto que o Cartório de Registro de Imóveis solicita a mesma.
Atos Regulamentadores
LC 818/2023
Responsável sobre estas informações
Auditores e Fiscais de Tributos
Secretaria de Fazenda
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.