O que é?
Procedimento em que o contribuinte solicita a não incidência de IPTU sobre o imóvel localizado dentro da zona urbana e comprove a sua utilização em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Quem pode solicitar?
Contribuinte pessoa física ou jurídica desde que se enquadre nas condições previstas em Lei.
Onde / quando / como fazer?
De forma Online: Acesse o site oficial da Prefeitura de Chapecó.
Clique no menu "Cidadão".
Selecione a opção "1Doc | Protocolo | Abertura e Consulta".
https://chapeco.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iser=01HY1EBSNVZK8WYJT824KCASZ3.
Clique em "Isenção de IPTU - Área Agrícola"
Faça login com sua conta (ou crie uma, se for o primeiro acesso);
Preencha as informações solicitadas para protocolar o pedido.
Ou poderá ser solicitado de maneira presencial no Departamento de Tributos ou nas Superintendências da Efapi ou Bormann.
Quais os documentos necessários?
Requerimento devidamente assinado pelo proprietário do imóvel ou por procuração;
Documentos pessoais do requerente (RG/CPF);
Telefone para contato, e-mail e endereço;
Certidão de Inteiro Teor (Matrícula) do Imóvel atualizada;
Mapa da propriedade, imagem área ou croqui;
Nota Fiscal de produtor rural e contra nota;
Caso o imóvel seja arrendado, apresentar o contrato de arrendamento.
A autoridade fiscal poderá solicitar mais documentos caso julgar necessário.
Quanto custa?
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Protocolo é imediato (desde que esteja com a documentação completa). Análise e ajustes podem levar de 30 a 90 dias.
Mais detalhes:
A não incidência recai somente sobre o IPTU, permanece a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP.
Atos Regulamentadores
Lei 170/83, Art. 121, § 3º e IN 03/2006
Responsável sobre estas informações
Auditores e Fiscais de Tributos
Secretaria de Fazenda
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.