O que é?
Contribuinte que for proprietário de Apartamento ou Sala Comercial e um, ou mais, Box de Garagem, com Cadastros Imobiliários distintos, no mesmo Edifício/Prédio, poderá solicitar a unificação cadastral para cobrança da TCR.
Quem pode solicitar?
Contribuintes proprietários de um ou mais box de garagem no mesmo edifico e um unidade residencial (apartamento) ou comercial (sala).
Onde / quando / como fazer?
De forma Online: Acesse o site oficial da Prefeitura de Chapecó
Clique no menu "Cidadão"
Selecione a opção "1Doc | Protocolo | Abertura e Consulta"
https://chapeco.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iser=01HY1EBSNVZK8WYJT824KCASZ3.
Clique em "Unificação de Box em Apartamento (TCR - Taxa de Coleta de Lixo)"
Faça login com sua conta (ou crie uma, se for o primeiro acesso);
Preencha as informações solicitadas para protocolar o pedido.
Ou poderá ser solicitado de maneira presencial no Departamento de Tributos ou nas Superintendências da Efapi ou Bormann.
Quais os documentos necessários?
Requerimento assinado pelo proprietário ou por procuração (modelo fornecido na Gerência de Tributos Imobiliários e na 1DOC);
Documentos Pessoais (RG e CPF);
Certidão de Inteiro Teor (Matrícula) Atualizada dos Imóveis (Apartamento/Sala e Box);
A autoridade fiscal poderá solicitar mais documentos caso julgar necessário.
Quanto custa?
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Protocolo é imediato (desde que esteja com a documentação completa). Análise e ajustes podem levar de 30 a 90 dias.
Mais detalhes:
Uma vez solicitada a unificação a mesma valerá para o exercício seguinte e terá vigência até que o contribuinte solicite o seu cancelamento. A quantidade de carnês não será alterada, cada cadastro ainda terá o seu Carnê de IPTU, somente sendo alterada a cobrança de TCR do Box.
Atos Regulamentadores
Lei Complementar 515/2013, Art. 5º, §5º, e suas alterações
Responsável sobre estas informações
Auditores e Fiscais de Tributos
Secretaria de Fazenda
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.