O que é?
A certidão de baixa de empresa é um documento que comprova que uma empresa ou autônomo foi encerrada oficialmente de forma legal e definitiva perante o Fisco Municipal. Sem a baixa formal, a empresa pode continuar gerando obrigações (como declarações e taxas), mesmo sem estar funcionando.
Quem pode solicitar?
Empresas e autônomos que fizeram o devido processo legal de baixa de empresa.
Onde / quando / como fazer?
Poderá retirar através do site do Município através do link:
https://chapeco.meumunicipio.online/tributario/servlet/hwpcgeracertidaonegativa - selecionar finalidade - Certidão Baixa.
Obs: Caso não consiga emitir através do site, deverá encaminhar um e-mail para fiscalizacao@chapeco.sc.gov.br
Poderá ser solicitado presencialmente na Diretoria de Tributos e Fiscalização ou na Superintendênciada Efapi.
Quais os documentos necessários?
No site não é exigida documentação, no caso de comparecimento presencial será solicitado cópia do processo de baixa, RG e o Cartão CNPJ.
Quanto custa?
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Imediato caso a empresa\autônomo estejam baixados.
Atos Regulamentadores
LC 170/83
Responsável sobre estas informações:
Secretaria de Fazenda
Auditores e fiscais de tributos
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.