O que é?
O ISS Homologado (Imposto Sobre Serviços) refere-se ao regime de tributação no qual o próprio prestador de serviço calcula, declara e paga o imposto ao município antes mesmo de uma análise prévia da prefeitura. Essa modalidade, conhecida tecnicamente como lançamento por homologação, transfere ao contribuinte a responsabilidade de conferir se o valor pago está correto, enquanto a Fazenda Pública Municipal tem um prazo de até 5 anos para verificar e validar (homologar) esse pagamento.
Quem pode solicitar?
Contribuintes optantes de recolhimento do ISS Homologado.
Onde / quando / como fazer?
Poderá retirar através do site do Município, no sistema de Emissão de Notas Fiscais, após o fechamento do livro eletrônico mensal.
https://chapeco.meumunicipio.online/ISS/index.php
Obs: Caso não consiga emitir através do site, deverá encaminhar um e-mail para nfse@chapeco.sc.gov.br
Poderá ser solicitado presencialmente na Diretoria de Tributos e Fiscalização ou na Superintendência da Efapi.
Quais os documentos necessários?
No site não é exigida documentação, no caso de comparecimento presencial será solicitado a inscrição municipal, cartão CNPJ, documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, entre outros) e um comprovante de residência atualizado.
Quanto custa?
A impressão é gratuita, o boleto vai depender da atividade desenvolvida e o faturamento mensal.
Quanto tempo leva?
Imediato.
Atos Regulamentadores
LC 170/83
Responsável sobre estas informações:
Deyse Kelly Ludwig - Auditora de Tributos
Secretaria de Fazenda
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.