O que é?
O parcelamento de débitos tributários é um mecanismo legal que permite a pessoas físicas ou jurídicas dividir dívidas ativas com o fisco em parcelas mensais, facilitando a regularização fiscal.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa que tenha pendências tributárias.
Onde / quando / como fazer?
Poderá ser solicitado presencialmente na Diretoria de Tributos e Fiscalização ou na Superintendência da Efapi.
Para contribuintes que estão residindo fora do município, é possível solicitar o parcelamento via sistema de protocolos 1DOC.
Acesse o site oficial da Prefeitura de Chapecó.
Clique no menu "Cidadão".
https://chapeco.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iser=01HY1EBSNVZK8WYJT824KCASZ3
Clique em "Requerimento Parcelamento - Somente para não residentes em Chapecó"
Faça login com sua conta (ou crie uma, se for o primeiro acesso).
Preencha as informações solicitadas para protocolar o pedido.
Quais os documentos necessários?
Documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, entre outros) e um comprovante de residência atualizado.
Quanto custa?
O parcelamento não tem custo adicional, será cobrado somente os valores que estão pendentes junto ao fisco municipal.
Quanto tempo leva?
O tempo pode variar conforme a demanda no dia do atendimento.
Mais detalhes: Uma vez parcelado através da Lei 170/1983 o débito poderá ser reparcelado uma única vez pela mesma Lei, após, deverá aguardar ser editada nova Lei Complementar que permita o reparcelamento, e definirá o número máximo de parcelas e o valor mínimo para pessoa física e para pessoa jurídica.
Atos Regulamentadores
LC 170/83
Responsável sobre estas informações:
Secretaria de Fazenda
Auditores e fiscais de tributos
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.