O que é?
A restituição de valores pagos indevidamente é o direito de reaver quantias pagas erroneamente ou a maior.
Quem pode solicitar?
Pode ser solicitada pelo contribuinte ou seu representante legal que realizou o pagamento a maior ou indevido.
Onde / quando / como fazer?
Acesse o site oficial da Prefeitura de Chapecó.
Clique no menu "Cidadão".
https://chapeco.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iser=01HY1EBSNVZK8WYJT824KCASZ3.
Faça login com sua conta (ou crie uma, se for o primeiro acesso).
Clique em "Restituição de valores pagos a maior ou indevidamente"
Preencha as informações solicitadas para protocolar o pedido.
Ou poderá ser solicitado presencialmente na Diretoria de Tributos e Fiscalização ou na Superintendência da Efapi.
Quais os documentos necessários?
* Requerimento assinado pelo sócio responsável;
* Documentos pessoais (CPF e RG);
* Comprovante de pagamento do tributo;
* Boleto pago;
* Telefone para contato, e-mail e endereço;
Obs: A autoridade fiscal poderá solicitar mais documentos caso julgar necessário.
Quanto custa?
Abertura de protocolo não tem custo.
Quanto tempo leva?
O protocolo entrará na fila cronológica para ser analisado.
Responsável sobre estas informações:
Secretaria de Fazenda
Auditores e fiscais de tributos
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.