O que é?
O serviço consiste na emissão de Licença Especial de Eventos, uma autorização necessária para a realização de eventos temporários em Chapecó, tais como festas, shows, congressos, competições esportivas, parques de diversões e similares, conforme art. 2º da LC nº 807/2023.
Quem pode solicitar?
Organizadores e Produtores de Eventos: Pessoas físicas ou jurídicas (empresas) contratadas.
Onde / quando / como fazer?
É possível solicitar a Licença Especial (Eventos) via sistema de protocolos 1DOC:
Acesse o site oficial da Prefeitura de Chapecó.
Clique no menu "Cidadão".
Selecione a opção "1Doc | Protocolo | Abertura e Consulta".
https://chapeco.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iser=01HY1EBSNVZK8WYJT824KCASZ3.
Clique em "Requerimento de Licença Especial"
Faça login com sua conta (ou crie uma, se for o primeiro acesso).
Preencha as informações solicitadas para protocolar o pedido.
Ou poderá ser solicitado presencialmente na Diretoria de Tributos e Fiscalização ou na Superintendência da Efapi.
Quais os documentos necessários?
A documentação varia conforme o tipo de evento, mas os itens básicos geralmente exigidos são:
* Contratos: Prestação de serviços de terceiros (assinados por ambas as partes).
* Venda de Ingressos: Relatório borderô das vendas (em caso de venda online).
* Notas Fiscais: Emitidas pelo requerente e pelos prestadores de serviço contratados.
* Outros: Documentos complementares do evento.
Informações Importantes
Responsabilidade do Cadastro:
O requerente do protocolo deve ser a pessoa (física ou jurídica) que é a responsável direta pelo evento. Certifique-se de que o CPF/CNPJ e o Nome informados coincidem com o organizador.
Acompanhamento do Processo:
Toda a comunicação da Prefeitura (pedidos de ajustes ou documentos extras) será feita pelo sistema 1Doc. É responsabilidade do requerente monitorar o protocolo regularmente.
Emissão da Licença:
A licença será liberada após:
A análise e aprovação de todos os setores envolvidos;
O pagamento das guias de tributos (que serão emitidas e enviadas dentro do próprio protocolo).
Quanto custa?
Abertura de protocolo não tem custo.
Quanto tempo leva?
O pedido deve ser protocolado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência à data de realização do evento.
Responsável sobre estas informações:
Pamela Weber Barbosa e Karen Benetti - Auditoras de Tributos
Secretaria de Fazenda
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, entre em contato com a Ouvidoria do município, que redirecionará o fato à equipe responsável para que o pedido seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do telefone (49) 3321-8484, também por E-mail: ouvidoria@chapeco.sc.gov.br, e presencialmente na Sala de Ouvidoria: Rua Marechal Floriano Peixoto, 700-L, Centro, Ala Norte - Arena Condá - 3° andar, CEP: 89.801-50. De segunda a sexta, exceto feriados, das 08:00h às 11:45h e das 13:15h às 17:30h.