O Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão colegiado, com caráter permanente deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Chapecó, composto de forma paritária por representantes do governo municipal, dos prestadores de serviço na área de saúde, dos profissionais de saúde e de entidades representativas dos direitos dos usuários do SUS, tem sua organização e competências fixadas na Lei Federal nº 8.142/1990, nas Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, no artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Chapecó, na Lei Complementar nº 498/2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e na Lei nº 6.419/2013, que dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Chapecó e, com base na Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde. O Conselho Municipal de Saúde de Chapecó, tem por finalidade atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, em âmbito municipal, tanto no setor público como no privado.

Localização e Contato

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