Chapecó, 28/03/2019, quinta-feira - O Poder Executivo Municipal convocou reunião de trabalho com o Ministério Público e vereadores integrantes da recém criada Comissão Especial na Câmara de Vereadores para discutir a proposta de uma nova lei de regularização de imóveis, sem `habite-se`, no Município de Chapecó.
O encontro foi realizado na Procuradoria Geral com a presença do Promotor Público Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, dos vereadores Cleiton Fossá, Delvino Dall Rosa, Marcilei Vignatti e Valmor Júnior Scolari, do Procurador Geral Ricardo Antonio Cavalli, além de representantes do Observatório Social.
Na pauta, pontos sobre a futura lei regularização de imóveis, em estudo na Procuradoria Geral desde o ano passado, mas que só pode ser encaminhada ao Legislativo no final de 2019, prazo em que vence o período de cinco anos estabelecido pela Lei Complementar nº 548, de 22 de dezembro de 2014 (Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas). Essa norma destacou que a LC não seria "renovada ou reeditada por um período mínimo de (05) cinco anos".
A ideia é construir uma nova lei para regularizar as edificações em desconformidade com os limites e recomendações estabelecidos no Plano Diretor de Chapecó e no Código de Obras de Chapecó vigentes, com foco na regularização daquelas obras que não possuem `habite-se`.