Jovens de Chapecó participam de atividade de preparação para o mercado de trabalho

Chapecó, 03/06/2019, segunda-feira – Prepara os jovens chapecoenses para o mercado de trabalho. Esse é o objetivo da 1ª Oficina de Preparação para o Mercado de Trabalho, que acontece entre os dias 03 e 06 de Junho no Centro de Eventos Plínio Arlindo De Nes e reúne cerca de 150 adolescentes. A oficina foi preparada para atender adolescentes em situação de vulnerabilidade e ou/cumprimento de Medida Socioeducativa oferecida pela Administração Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social e do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, PROPAZ e representantes de entidades tais como SENAI, SENAC, CIEE, MPT, UFFS, UNOESC.

A Oficina tem por objetivo informar e preparar adolescentes para o mercado de trabalho, sensibilizar o empresariado para que sejam cumpridas as cotas de contratação para Jovens Aprendizes. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregos e Desempregados (CAGED) o potencial de cotas para contratação de Jovens aprendizes a ser cumprido com base na estrutura empresarial no município de Chapecó em 2018 tinha potencial para contratação de 2.165 pessoas e foram preenchidas 1.157 vagas. Em 2019, o potencial de contratação é de 2.215 e foram preenchidas 1.175 vagas.

Conforme a Coordenadora Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, Carolini Paula dos Santos, o número de casos de adolescentes em situação de Trabalho Infantil cadastrados em Chapecó é bastante significativo. Até o mês de maio já foram registrados 70 casos de Trabalho Infantil no município de Chapecó, sendo que destes, 58 são por tráfico de drogas, considerado uma das piores formas de Trabalho Infantil. Durante o mês de Junho, em todo o Brasil, ocorrerá ações em alusão ao dia 12 de junho, Dia Mundial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

Em relação à legislação pertinente a criança e adolescente Carolini enfatiza a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lei nº 8069/190 e destaca o Art. 60 que trata da proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Bem como os artigos 61 aos 69. Em 2011 o PETI foi introduzido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), conforme o disposto no artigo 24 – C da lei 12.435. de 06 de julho de 2011, passando legalmente a integrar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Carolini comenta que a partir do redesenho do PETI em 2013 o município de Chapecó iniciou a discussão sobre a reestruturação do Programa, a partir disso em 2016 foi instituída uma coordenação para estar a frente do referido programa e desde então vem se desenvolvendo ações voltadas a erradicação do trabalho infantil. O Trabalho Infantil também esta enfatizado no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, que trata em especial proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

A CLT também dispõe sobre o trabalho infantil aqui consideramos importante mencionar o artigo 403 que dispõe rigidamente “É proibido qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos”. O Código Civil Brasileiro, em seu Artigo 4º, dispõe que serão relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, sendo que, em relação a estes, o trabalho é permitido, mas seguirá algumas normas específicas.

Programação

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