Conforme estabeleceu a Reforma Administrativa do Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Lei Complementar Estadual nº 741/2019, o sistema de transporte intermunicipal de passageiros teve seu planejamento e gerenciamento dividido entre dois órgãos estaduais: a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
A SIE ficou responsável por elaborar a Política Estadual de Transporte de Passageiros, e também efetuar o registro das empresas e órgãos operadores de transporte coletivo, assim como seus respectivos veículos. Já a Aresc ficou responsável por realizar a atividade fiscalizatória referente aos aspectos operacionais desses serviços e veículos e a função de observar a política tarifária estabelecida com o cálculo dos reajustes das tarifas.
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