A assinatura do decreto 9.405, de 11 de junho passado, pelo presidente Michel Temer, foi assunto que levou o prefeito Luciano Buligon a participar de reunião do Centro Empresarial de Chapecó (CEC) nesta segunda-feira, 2 de julho. Essa nova legislação, prevista na lei 13.146/2015, ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, institui tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte e vigora desde 22 de junho. O novo decreto reafirmou definições da legislação do município.
Pela nova lei sobre acessibilidade, as empresas que ainda não regularizaram pendências quanto ao acesso, passeio público e banheiros poderão fazê-lo, explicou o prefeito, agora com base em decreto federal. Já o presidente do CEC, Neloir Antônio Tozzo, lembrou das discussões ocorridas desde o ano passado para flexibilizar exigências e permitir a abertura de empresas, especialmente as micro e pequenas. Mesmo ainda como excesso regulatório à norma, entende o CEC que a flexibilização trazida pelo decreto 9.405 possibilita que as MPE`s avancem na burocracia e consigam empreender.
No ano passado, o Poder Executivo de Chapecó emitiu o decreto municipal 33.654/17. Seu objetivo foi de possibilitar a concessão de alvará para a abertura de empresas ao suspender a exigência do Registro Integrado Mercantil (Regin), cadastro de informações da Junta Comercial, Secretaria da Fazenda, Receita Federal, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e prefeitura.
Possibilidade de regularização
Segundo o prefeito Luciano Buligon, 722 alvarás foram liberados, houve 32 regularizações e 657 estabelecimentos permanecem irregulares, sendo necessário que busquem o tratamento diferenciado caso se enquadrem nos critérios contemplados pelo decreto publicado pelo governo federal. Já o secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Valmor Júnior Scolari, alertou que o novo decreto da Presidência da República trata somente de questões relativas à acessibilidade às instalações das empresas e não envolve a concessão do documento "Habite-se". Especificou que as empresas interessadas, ou com pendências, devem formalizar o pedido de regularização, mediante protocolo na Secretaria de Desenvolvimento Urbano.