Em razão das normas relativas às eleições de 2016, as páginas oficiais da administração municipal serão parcialmente desativadas, até o fim do período eleitoral.


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Documentos, formulários, legislação e outras informações.

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Projetos e memoriais básicos.

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Publicações legais da Prefeitura de Chapecó.

Concursos e
Processos Seletivos

Editais, atos e outros documentos.
Informação importante!

Simprevi

Instituto do Sistema Municipal de Previdência

FAS

Fundo de Assistência ao Servidor Público Municipal

REMUNE

Relação Municipal de Medicamentos Essenciais

Prefeitura de Chapecó - Av. Getulio Vargas, 957S - CEP 89812-000 - Fone (49) 3321-8400

Acesso Rápido

UFRM

  • 2016: R$ 3,6973
  • 2015: R$ 3,3319
  • 2014: R$ 3,1334
  • 2013: R$ 2,9678
  • 2012: R$ 2,8012
  • 2011: R$ 2,6382
  • 2010: R$ 2,4869
  • 2009: R$ 2,3875
  • 2008: R$ 2,2272
  • 2007: R$ 2,1254
  • 2006: R$ 2,0718
  • 2005: R$ 1,9632
  • 2004: R$ 1,7485
  • 2003: R$ 1,5599

Documentos necessários para "cadastro de fornecedores"

1 - PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos relativos a eleição de seus administradores; Comprovante do local de funcionamento da empresa.

2 - PARA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:

Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; Certidão Negativa de Falência ou Concordata;

3 - PARA A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL:

a) Cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
b) Prova de inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Públicas Federal: I - Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; II - Certidão Quanto à Dívida Ativa da União.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);
g) Prova de regularidade junto ao FGTS;

4 - A presente documentação poderá ser apresentada em original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

5 - Os documentos não poderão conter emendas, rasuras ou ressalvas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECÓ
Central de Licitações e Compras
Av. Getúlio Vargas, 957F ? Centro
Fax (49) 3321-8460 Fone (49) 3321-8455
Caixa Postal 251 ? CEP 89.802-010
artcompras@chapeco.sc.gov.br

Fundo municipal de Saúde

1 - PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos relativos a eleição de seus administradores; Comprovante do local de funcionamento da empresa.

2 - PARA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:

Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; Certidão Negativa de Falência ou Concordata;

3 - PARA A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL:
a) Cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
b) Prova de inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Públicas Federal:
I - Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
II - Certidão Quanto à Dívida Ativa da União.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);
g) - Prova de regularidade junto ao FGTS;

4 - A presente documentação poderá ser apresentada em original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

5 - Os documentos não poderão conter emendas, rasuras ou ressalvas.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHAPECÓ
Departamento Financeiro da Secretaria Municipal da Saúde
Rua Mal Floriano Peixoto nº 316-L,
Centro, CEP 89.801-350
Fone/Fax (49) 322-0090;
finsaude@chapeco.sc.gov.br

Microempresas

Legislação

Lei Geral

O Governo Federal criou a Lei Geral, exclusiva para beneficiar as MPEs (Lei 123/2006).

O que é Lei Geral

A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.

Os principais benefícios previstos na Lei Geral são:

a) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias;
b) desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária;
c) dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
d) simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE;
e) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado;
f) preferência nas compras públicas;
g) estímulo à inovação tecnológica;
h) incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de negócios;
i) incentivo à formação de consórcios para acesso a serviços de segurança e medicina do trabalhoj) regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua formalização;
l) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.

Lei geral na íntegra:
http://www.sebrae.com.br/customizado/lei-geral/lei-geral/legislacao/lei-geral-na-integra

Legislação Municipal

A Administração do Município de Chapecó regulamentou a Lei 123/2006 para trazer os benefícios para mais perto da comunidade. (Lei 374/2009, Lei 489/2012 e Decreto 26.200/2012).

Arquivos para Download:

Empreendedor Individual

Benefícios em Licitações

Como Regularizar

O que eu preciso para regularizar minha empresa?

Como fazer a Inscrição Municipal e quais os documentos a apresentar.

Normalmente os trâmites são feitos via Contador, mas se você é Profissional Autônomo ou Microempreendedor Individual, a Lei dispensa a obrigatoriedade de Contador responsável e você pode fazer todas as etapas sozinho.

Microempreendedor Individual

1) Primeiro de tudo faça uma consulta de viabilidade via REGIN.

2) Com a viabilidade aprovada você já pode fazer sua inscrição no CNPJ e constituir sua empresa.

3) Preencha uma ficha de inscrição conforme modelo e anexe cópia da viabilidade, do CNPJ e do Certificado da Condição de Microempreendedor Empresário.

4) Com os documentos em mãos dirija-se ao Departamento de Tributos/Protocolo e formalize seu pedido.

5) Aguarde o Fiscal visitar seu estabelecimento.

Profissional Autônomo

1) Primeiro de tudo faça uma consulta de viabilidade via REGIN.

2) Com a viabilidade aprovada preencha uma ficha de inscrição conforme modelo e anexe cópia da viabilidade, CPF, Carteira Profissional e Comprovante de residência.

3) Com os documentos em mãos dirija-se ao Departamento de Tributos/Protocolo e formalize seu pedido.

4) Aguarde o Fiscal visitar seu estabelecimento.

CNAE das Atividades Econômicas

Classificação das Atividades Econômicas

Tabela de classificação das atividades econômicas de acordo com o grau de risco conforme Resolução CGSIM nº22/2010.

Consulta Prévia de Localização - Viabilidade

Como dar Baixa

Baixa de Inscrição Municipal

O que preciso para baixar minha empresa?

Baixa de Inscrição Municipal, instruções e documentos.

Instruções:

  • Formule um requerimento o mais claro e específico possível ou utilize algum dos modelos disponibilizados aqui no site. Anexe os documentos necessários e dirija-se ao Departamento de Tributos/Protocolo para formalizar sua solicitação.

Lembre-se:

  • Guarde o número do protocolo para consultas futuras.
  • Declarações sempre precisam de firma reconhecida em cartório.
  • Anexe os documentos originais ou cópias autenticadas (documentos fiscais -NF- sempre originais).
  • Dica: Você pode solicitar que o servidor ao atendê-lo no momento do protocolo autentique seus documentos, traga as cópias em mãos e faça a solicitação, sem custo adicional.

Modelos de Requerimento

Documentos Necessários

Pessoa física:

  • CTPS (Carteira de Trabalho), desde que a data seja posterior á do Alvará;
  • Comprovante de exercício de outra atividade;
  • Contrato Social quando for sócio de empresa;
  • Comprovante de residência, em caso de mudança para outro município, da época em que mudou-se e um comprovante atual;
  • Passaporte comprovando permanência no exterior;
  • Atestados Médicos ou Comprovantes que demonstrem incapacidade para o exercício das atividades;
  • Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
  • Obs.: Em caso de baixa retroativa apresentar documentos que comprovem a inatividade da empresa desde a data do pedido.

Pessoa jurídica com prestação de serviços:

  • CTPS (Carteira de Trabalho), desde que a data seja posterior á do Alvará;
  • Comprovante de exercício de outra atividade;
  • Contrato Social quando for sócio de empresa;
  • Comprovante de residência, em caso de mudança para outro município, da época em que mudou-se e um comprovante atual;
  • Cópia da Alteração Contratual em caso de transferência para outro município;
  • Passaporte comprovando permanência no exterior;
  • Atestados Médicos ou Comprovantes que demonstrem incapacidade para o exercício das atividades;
  • Cópia do Distrato Social;
  • Notas Fiscais de Prestação de Serviços.

Pessoa jurídica sem prestação de serviços:

  • Cópia da Certidão de Baixa Federal ou DIRPJ Inativo;
  • Cópia da Certidão de Baixa Estadual ou outro documento que comprove a situação do estabelecimento;
  • Cópia da Alteração Contratual em caso de transferência para outro município;
  • Cópia do Distrato Social.
  • Obs.: Em caso de baixa retroativa apresentar documentos que comprovem a inatividade da empresa desde a data do pedido.

Extravio de Documento Fiscais

Extraviei meus documentos fiscais (Notas Fiscais de Prestação de Serviços), e agora? (Extravio/Furto/Inutilização de Documentos Fiscais - Dec. 14.208/05)

Decreto 14.208/2005

Orientações:

  • 1) Procure a delegacia mais próxima e registre um BO (boletim de ocorrência) informando o extravio dos documentos e a numeração que foi perdida.
  • 2) Publique o extravio informando os dados da empresa e a numeração das notas fiscais em jornal de circulação regional a sua escolha.
  • 3) Declaração de responsabilidade com firma reconhecida pelos fatos e pela possível utilização indevida dos mesmos.
  • 4) Protocole no Departamento de Tributos/Protocolo o comunicado de extravio de documentos fiscais anexando cópia do BO e recorte do jornal com a publicação (é necessário que no recorte apareça a data da publicação).

Simples Nacional

As exclusões do Simples Nacional serão comunicadas via edital, publicado em jornal de circulação regional a partir de 1º de novembro de 2012.

Contribuintes com pendências deverão regularizar-se com urgência evitando assim o desenquadramento. Fale já com seu Contador.

Informações sobre receitas, despesas, convênios, contratos e outras

Página principal

Mantenha suas informações atualizadas!

Durante a vigência do Processo Seletivo mantenha seus dados cadastrais atualizados. Caso necessário alterá-los, envie este formulário devidamente preenchido para rh@chapeco.sc.gov.br ou através de correspondência para:

Departamento de Recursos Humanos,
Rua Mal. Floriano Peixoto, 145-L, Chapecó - SC, CEP: 89.802-010.

Atenção: O Município utiliza uma sequência numérica única para a publicação de todos os editais de convocação, tanto para concursos quanto para processos seletivos, o que significa que os editais de numeração que não estão postados abaixo não são relacionados as convocações de processos seletivos.