NOSSOS SERVIÇOS:
- Certidão de Cadastramento
- Devolução ou Compensação de valores pagos incorreta ou indevidamente
- Emissão da Guia de Recolhimento do de ITBI
- Fragmentação da Taxa de Coleta de Resíduos (LC 515/2013, Art. 5º, §3)
- Isenção da Taxa de Coleta de Resíduos - Imóveis cedidos ou locados ao Município ou à Câmara de Vereadores (LC 515/2013, art. 8º)
- Isenção de IPTU - Programas habitacionais (Minha Casa, Minha Vida / Casa Verde e Amarela)
- Isenção e Remissão de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos por Renda - LC 713/2021
- Não incidência de ITBI (LC 818/2023, Art. 3º, incisos I a III)
- Não Incidência de IPTU de área de uso agrícola - Lei 170/83 (Art. 121, §3°) e IN 03/2006
- Não incidência de IPTU - Templos religiosos, entidades sindicais, instituições de ensino e assistência social sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, "b" e "c", e Lei 170/83, art. 135)
- Unificação da Taxa de Coleta de Resíduos - Box de garagem e apartamento (LC 515/2013, art. 5º, § 5º)